Áustria
Jurisprudência do OGH, do VfGH, do VwGH, do BVwG e dos tribunais austríacos a partir do RIS: princípios jurídicos, decisão, normas citadas e PDF oficial.
Fontes
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RIS (Rechtsinformationssystem)
legaltech/ris-austriaDecisões e princípios jurídicos (Rechtssätze) austríacos, pesquisáveis por norma citada (p. ex. MRG § 37).
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