Fontes oficiais por país
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Espanha
Jurisprudência do CENDOJ e do Tribunal Constitucional, doutrina da administração tributária e do Ministério Público, decisões da autoridade de proteção de dados, dados do cadastro e estatísticas do INE.
7 fontes: CENDOJ · Administração tributária (TEAC, DGT, TEAR) · Tribunal Constitucional espanhol · Procuradoria-Geral do Estado · Cadastro (Catastro) · INE (estatística) · AEPD (proteção de dados)
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União Europeia
Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Geral.
1 fonte: TJUE (curia.europa.eu)
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Conselho da Europa (TEDH)
Acórdãos e decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na HUDOC, a base oficial: por Estado requerido, artigo da Convenção, violação declarada e nível de importância.
1 fonte: TEDH (HUDOC)
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Alemanha
Jurisprudência dos tribunais federais (BVerfG, BGH, BVerwG, BFH, BAG, BSG e BPatG) e dos tribunais dos Länder a partir das suas bases oficiais: Leitsätze, decisão, ECLI e normas aplicadas.
5 fontes: Tribunais federais (Rechtsinformationen des Bundes) · Renânia do Norte-Vestefália (NRWE) · Baviera (gesetze-bayern.de) · Baixa Saxónia (NI-VORIS) · Brandemburgo e Berlim-Brandemburgo
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França
Jurisprudência administrativa do Conseil d’État, dos tribunais administrativos de recurso e dos tribunais administrativos a partir dos dados abertos oficiais, com ECLI e publicação no Lebon.
1 fonte: Conseil d’État, CAA e TA
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Áustria
Jurisprudência do OGH, do VfGH, do VwGH, do BVwG e dos tribunais austríacos a partir do RIS: princípios jurídicos, decisão, normas citadas e PDF oficial.
1 fonte: RIS (Rechtsinformationssystem)
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Suíça
Jurisprudência do Tribunal Federal suíço em alemão, francês e italiano: acórdãos desde 2000 e ATF/BGE desde 1954.
1 fonte: Tribunal Federal
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Países Baixos
Jurisprudência do Hoge Raad, do Conselho de Estado e dos tribunais neerlandeses a partir do Rechtspraak Open Data: resumo, ligações entre instâncias e publicações.
1 fonte: Rechtspraak.nl
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Itália
Jurisprudência da Corte costituzionale desde 1956 e da justiça administrativa (Consiglio di Stato e TAR): máximas, decisão, relator e resultado.
2 fontes: Corte costituzionale · Consiglio di Stato e TAR
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Portugal
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, das Relações e dos TCA a partir da DGSI, e do Tribunal Constitucional desde 1983.
2 fontes: DGSI (STJ, STA, Relações e TCA) · Tribunal Constitucional
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Dinamarca
Sentenças do Højesteret, dos tribunais de recurso e dos tribunais de primeira instância dinamarqueses a partir da Domsdatabasen, com o seu estado (transitada ou recorrida) e as outras instâncias.
1 fonte: Domsdatabasen
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Suécia
Jurisprudência do Högsta domstolen, do Supremo Tribunal Administrativo, dos tribunais de recurso e dos tribunais especializados suecos a partir do Rättspraxis (Domstolsverket).
1 fonte: Rättspraxis (Domstolsverket)
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Finlândia
Precedentes do Supremo Tribunal (KKO), do Supremo Tribunal Administrativo (KHO) e dos tribunais finlandeses publicados no Finlex.
1 fonte: Finlex
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Reino Unido
Sentenças do Supreme Court, do Court of Appeal, do High Court e dos tribunals britânicos publicadas pelos The National Archives.
1 fonte: Find Case Law (The National Archives)
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Bélgica
Jurisprudência da Cour de cassation, da Cour constitutionnelle, do Conseil d’État e dos tribunais belgas no Juportal.
1 fonte: Juportal
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México
Teses e jurisprudência do Semanario Judicial de la Federación, precedentes e sentenças do Supremo Tribunal (SCJN), a partir do Buscador Jurídico oficial.
1 fonte: SCJN (Semanario Judicial de la Federación)
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Colômbia
Sentenças e despachos do Tribunal Constitucional (Relatoría) e decisões do Conselho de Estado (SAMAI), a partir dos motores de busca oficiais.
1 fonte: Tribunal Constitucional e Conselho de Estado