Portugal
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, das Relações e dos TCA a partir da DGSI, e do Tribunal Constitucional desde 1983.
Fontes
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DGSI (STJ, STA, Relações e TCA)
legaltech/dgsiAcórdãos com sumário, descritores, relator, votação e decisão, filtráveis por tribunal e data.
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Tribunal Constitucional
legaltech/tribunal-constitucional-ptAcórdãos filtráveis por secção, espécie de processo, relator e data, com a decisão.
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Como pesquisar jurisprudência portuguesa (DGSI: STJ, Relações e STA) com o Claude, o ChatGPT e o MCP da Apify
Ligue o conector legaltech/dgsi ao Claude ou ao ChatGPT e pesquise acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, das Relações e dos TCA nas bases da DGSI: sumário, descritores, relator e decisão.
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Como pesquisar a jurisprudência do Tribunal Constitucional com o Claude, o ChatGPT e o MCP da Apify
Ligue o conector legaltech/tribunal-constitucional-pt ao Claude ou ao ChatGPT e pesquise os acórdãos do Tribunal Constitucional desde 1983 por texto, secção, espécie, relator e data, com a decisão e o texto integral.
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